| 1. O presente
termo estabelece as regras de adesão e utilização para o Serviço de
Leitura Eletrônica de Publicações Judiciais, doravante designado SERVIÇO.
O mesmo é um beneficio oferecido gratuitamente por prazo indeterminado
pela OAB-PB a todos os advogados e estagiários inscritos e que se encontrem
em situação regular, sendo estes daqui em diante designados como USUÁRIOS.
2. O Serviço consiste na pesquisa diária das publicações judiciais onde conste o nome do Usuário conforme cadastrado junto a OAB-PB ou em uma das variações previstas pelo sistema. Após a realização da pesquisa as publicações por ventura encontradas são disponibilizadas no Histórico de Publicações e poderão ser acessadas no HISTÓRICO DE PUBLICAÇÕES. Posteriormente as publicações também são enviadas ao e-mail do Usuário cadastrado junto à ordem. 3. Os jornais/tribunais
pesquisados são:
Diário da Justiça da Paraíba
Cadernos 1 e 2 4. A OAB-PB
permite o cadastro de somente um endereço de e-mail, sendo responsabilidade
do Usuário manter o mesmo atualizado, com capacidade de receber novos
e-mails, que este esteja desbloqueado e sem filtros Anti-Spam para os
e-mails enviados pelo provedor do Serviço.
5. Os e-mails com as publicações
são enviados diariamente para a conta de e-mail do Usuário. Mesmo não
havendo publicações um e-mail será enviado com a informação que não
houve publicação no dia. Por isso é de responsabilidade do Usuário caso
não receba o e-mail do dia consultar o HISTÓRICO no site. 6. As publicações
estarão disponíveis por até 45 dias ao usuário através de login e senha.
Após este período as publicações serão apagadas do banco de dados. 7. O Serviço
fornece apenas publicações oficiais, ou seja, aquelas que são publicadas
nos Diários da Justiça da União ou do Estado da PB, publicadas pela
Imprensa Oficial e pelo TJPB. Os andamentos processuais publicados em
jornais que não sejam os mencionados, não são disponibilizados através
do serviço. Assim como os andamentos disponibilizados nos tribunais
e que não tenha gerado Publicação Oficial.
8. Por ser
a pesquisa e seleção das matérias realizada por sistema 100% informatizado,
e devido também a grande despadronização das publicações disponibilizadas
pelos tribunais, podem ocorrer pequenas divergências nos conteúdos de
varas, pautas e despachos. Por isso é altamente recomendável que o usuário
confirme as informações disponibilizadas pelo serviço junto ao processo.
9. Existe
a possibilidade também de disponibilização de publicações indevidas
ao Usuário por se tratar de homônimos ou nome com abreviação muito parecida.
Nestes casos o Usuário deverá usar o bom senso e simplesmente ignorar
a intimação.
10. O Serviço
tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento
da causa pelo Usuário.
11. A OAB-PB
não será responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados
ao Usuário ou a terceiros, ainda que decorrentes de mau funcionamento
do Serviço.
12. A OAB-PB
mantém uma central de suporte para tirar as dúvidas dos usuários que
utilizam o serviço. O mesmo poderá ser acionado pelo e-mail de oabdigital@oabpb.org.br.
13. A OAB-PB
poderá a seu critério inserir mensagens publicitárias na página de acesso
e/ou no e-mail com as publicações enviadas ao usuário como forma de
custear os serviços prestados.
14. A OAB-PB
não oferece nenhuma garantia que o serviço não será interrompido ou
suspenso por falha de sistema ou de conexão com a internet.
15. A OAB-PB
se reserva o direito de suspender ou bloquear temporariamente o Serviço
quando o Usuário não estiver adimplente com suas anuidades perante a
entidade.
16. A utilização do Serviço pelo Usuário implica
na sua aceitação quanto aos termos e condições aqui previstos. 17. A OAB-PB
se reserva no direito de alterar unilateralmente, e a qualquer tempo,
os termos deste Regulamento. |
